João Pessoa: 7 de junho de 2023

TCE-PB mantém reprovação da licitação para limpeza urbana de Bayeux

Publicado em: 12 de maio de 2023

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (11), entendeu pela improcedência de recurso de reconsideração com o qual a prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Marinho, pretendia a aprovação da concorrência 002/2021 destinada à execução de serviços de limpeza urbana no município. O órgão fracionário do TCE manteve, portanto, o entendimento inicial pela irregularidade do certame, conforme voto do relator Fábio Nogueira acompanhado à unanimidade.

A decisão desta quinta-feira deu-se com o retorno do processo à pauta de julgamentos, após pedido de vista do conselheiro Fernando Catão. A prefeita, agora, tem prazo de 60 dias para recolhimento voluntário de uma multa de R$ 5 mil, sob pena de cobrança judicial. A 2ª Câmara também vai encaminhar cópia de sua decisão ao Ministério Público Estadual “para a adoção de medidas a seu cargo, na hipótese de julgá-las necessárias”.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, organismo integrado pelos conselheiros Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto) reúne-se às quintas-feiras sob a presidência do Conselheiro Fernando Catão. O Ministério Público de Contas é representado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira. Todos os julgamentos podem ser acompanhados pela TV TCE-PB, Canal no YouTube.

Por Paraíba Master com informações de assessoria

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